Antes de contratar, leia estes termos com atenção. A empresa presta um serviço privado, consultivo e informativo. Não realiza leilões, não recebe lances e não recebe valores relacionados ao lote, veículo ou arrematação.
1. Objeto
Este site apresenta um serviço independente de consultoria relacionado à leitura e organização de informações públicas de lotes e editais de veículos disponibilizados em leilões realizados por terceiros.
O serviço pode abranger informações sobre regras do edital, descrição pública do lote, taxas indicadas, prazos, retirada, documentação e pontos que mereçam confirmação adicional.
2. Natureza do serviço
O serviço possui caráter exclusivamente consultivo e informativo. A análise é elaborada com base nas informações públicas disponíveis e nos materiais encaminhados voluntariamente pelo usuário.
O conteúdo apresentado não constitui promessa de resultado, certificação técnica do veículo, garantia de compra segura, recomendação de investimento ou garantia de viabilidade econômica.
3. Ausência de intermediação e vínculo com terceiros
A empresa não realiza, organiza ou administra leilões, não recebe lances, não vende ou reserva veículos, não representa o usuário durante uma arrematação e não atua como intermediadora da compra.
A empresa também não representa leiloeiros, bancos, instituições financeiras, seguradoras, oficinas, plataformas de leilão, órgãos públicos ou qualquer outra entidade mencionada nos materiais analisados.
A utilização de nomes, documentos ou informações de terceiros durante a análise não significa associação, parceria, apoio, autorização ou representação comercial.
4. Contratação, valor, prazo e pagamento
O envio de mensagens, links, documentos, imagens, editais, referências de lotes ou dúvidas não gera contratação automática.
Depois da verificação inicial do material, a empresa poderá informar ao usuário:
- o escopo possível da análise;
- os materiais e assuntos que serão considerados;
- o valor total do serviço;
- a forma de pagamento;
- o prazo estimado;
- o formato da devolutiva.
O serviço somente será iniciado após a concordância do usuário com as condições apresentadas.
O valor poderá variar conforme a quantidade de lotes, o volume do edital, a complexidade do material, as dúvidas apresentadas e o prazo solicitado.
5. O que pode estar incluído
Conforme o escopo apresentado antes da contratação, o serviço poderá incluir:
- leitura orientada do edital disponibilizado;
- organização das regras, prazos e responsabilidades indicadas;
- análise das informações públicas disponíveis sobre o lote;
- leitura de descrições, observações, imagens e materiais enviados;
- organização inicial das taxas e despesas expressamente indicadas;
- identificação de pontos que precisam de confirmação adicional;
- resumo das etapas documentais informadas no material;
- devolutiva consultiva no formato previamente combinado.
6. O que não está incluído
Salvo contratação expressa e válida de serviço distinto, a consultoria não inclui:
- vistoria presencial do veículo;
- laudo cautelar ou perícia técnica;
- avaliação mecânica, estrutural, elétrica ou estética;
- parecer jurídico ou contábil individualizado;
- consulta oficial em nome do usuário perante órgãos públicos;
- representação do usuário perante o leiloeiro;
- realização ou envio de lances;
- pagamentos relacionados ao lote ou à arrematação;
- garantia de regularização documental;
- garantia de arrematação, revenda ou valorização;
- promessa de lucro, economia ou retorno financeiro.
7. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar o site ou solicitar o serviço, o usuário declara estar ciente de que:
- deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- é responsável pelos materiais e documentos que encaminhar;
- deve possuir autorização para compartilhar materiais protegidos ou pessoais;
- deve conferir diretamente com as fontes responsáveis as informações relevantes;
- deve contratar profissionais habilitados quando for necessária avaliação especializada;
- deve ler integralmente o edital oficial antes de participar do leilão;
- é responsável pela decisão final de ofertar lance ou adquirir um veículo;
- é responsável por pagamentos realizados a leiloeiros ou outros terceiros.
8. Informações e materiais de terceiros
Editais, anúncios, fotografias, descrições, documentos, informações de plataformas e dados públicos podem ter sido elaborados ou publicados por terceiros.
A empresa não controla a criação, atualização, disponibilidade, integridade ou exatidão desses materiais e poderá indicar ao usuário a necessidade de confirmação diretamente com o leiloeiro, plataforma, órgão público ou profissional competente.
Alterações realizadas por terceiros depois da análise não ficam automaticamente incorporadas à devolutiva já entregue.
9. Limites e responsabilidades da empresa
A análise é realizada conforme o escopo contratado, utilizando as informações disponíveis no momento de sua elaboração.
A empresa não garante:
- o estado real ou futuro do veículo;
- a disponibilidade do lote;
- a exatidão integral de informações produzidas por terceiros;
- a regularização documental;
- a aceitação de documentos por órgãos competentes;
- a arrematação, revenda ou valorização do veículo;
- qualquer resultado financeiro.
Estas limitações não afastam responsabilidades que sejam legalmente atribuíveis à empresa por eventual falha comprovada na execução do serviço efetivamente contratado.
10. Cancelamento e direitos do consumidor
As condições específicas de cancelamento, reagendamento, desistência ou eventual reembolso serão apresentadas de acordo com o serviço contratado e com o estágio de execução da análise.
Nenhuma disposição destes Termos pretende limitar ou afastar direitos assegurados pela legislação brasileira aplicável, inclusive pelas normas de proteção e defesa do consumidor.
11. Propriedade intelectual
Os textos, identidade visual, estrutura, materiais próprios, métodos de apresentação e demais conteúdos produzidos pela empresa são protegidos pela legislação aplicável.
Não é permitida sua reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou utilização para criar falsa associação, representação ou identidade comercial sem autorização.
Materiais pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.
12. Uso adequado do site
O usuário compromete-se a utilizar este site de forma lícita, adequada e compatível com sua finalidade.
Não é permitido:
- tentar acessar sistemas ou áreas restritas sem autorização;
- interferir no funcionamento ou na segurança do site;
- enviar conteúdo malicioso, fraudulento ou ilegal;
- utilizar o site para se passar pela empresa ou por terceiros;
- violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade;
- utilizar informações do site para realizar atividades ilícitas.
13. Privacidade e dados pessoais
Este site não possui formulário próprio de cadastro e não utiliza, nesta versão, Google Analytics, pixels de remarketing ou cookies de publicidade.
O provedor de hospedagem poderá manter registros técnicos mínimos, como endereço IP, data, horário, navegador, páginas acessadas e eventos de segurança, para funcionamento, proteção e prevenção de abuso.
Ao clicar em WhatsApp, telefone ou e-mail, o usuário passa a utilizar um serviço externo e poderá fornecer dados diretamente por esse canal.
Os dados enviados voluntariamente poderão ser utilizados para responder solicitações, apresentar condições comerciais, executar o serviço contratado, cumprir obrigações legais e manter registros relacionados ao atendimento.
O tratamento de informações pessoais também observará a Política de Privacidade publicada neste site.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou comerciais.
A versão vigente será sempre a publicada nesta página, acompanhada da data de sua última atualização.
As alterações não serão utilizadas para prejudicar direitos relacionados a serviços já contratados, observadas as disposições legais aplicáveis.
15. Identificação e contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário poderá utilizar os canais apresentados abaixo:
- Empresa PORTAL CURSOS ONLINE LTDA
- CNPJ 46.402.627/0001-70
- E-mail financeiro@palaciositeoficial.com
- Telefone (79) 3142-3389
- Endereço empresarial Alameda Rio Negro, 1030 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/alphaville, Barueri - SP.
- Domínio oficial palaciositeoficial.com
16. Legislação aplicável e foro
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservado o foro do domicílio do consumidor quando essa proteção for aplicável.